A

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.