Questões • Prova 2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Certo

Errado

#617689 • prova: 54730 • questão 2

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Disposições Gerais na Administração Pública

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

Certo

Errado

#617690 • prova: 54730 • questão 3

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

#617691 • prova: 54730 • questão 4

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

Certo

Errado

#617692 • prova: 54730 • questão 5

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Direitos Sociais

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Certo

Errado

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