Questões • Prova 2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Direito Notarial e Registral • A Responsabilidade dos Notários e Registradores Nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro e a Lei Nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:

A	Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.
B	Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.
C	Infração penal e administrativa exclusivamente.
D	Apenas crime de apropriação indébita.

#770112 • prova: 62691 • questão 3

prova • edital

Direito Empresarial (comercial) • Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:

A	É possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.
B	Como regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.
C	A condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.
D	Deverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.

#770113 • prova: 62691 • questão 4

prova • edital

Direito Notarial e Registral

2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

São atos notariais protocolares, EXCETO:

A	Autenticação de documentos, auto ou termo de aprovação de testamento cerrado e reconhecimento de firma.
B	Testamento público e ata notarial.
C	Escritura pública e ata de lançamento da aprovação de testamento cerrado.
D	Procuração pública e escritura pública de rerratificação.

#770114 • prova: 62691 • questão 5

prova • edital

Direito Notarial e Registral • Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais | Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foi apresentada para registro escritura pública de inventário de um único imóvel na qual figura como meeira a companheira do falecido. No ato notarial apresentado, apesar de constar genericamente que o falecido não deixou outros herdeiros e que o imóvel era usado para moradia dos companheiros, não foi reconhecida a união estável. Na certidão de óbito constou que este foi declarado por um sobrinho do de cujos. Em cumprimento a primeira nota de exigências a companheira apresentou nova escritura pública declaratória de união estável firmada por ela e mais duas testemunhas sem vínculo familiar. Qual a decisão a ser adotada pelo registrador de imóveis que melhor atende à principiologia registral e a correta qualificação dos atos notariais:

A	Exigir declaração com firma reconhecida da companheira na qual declare, sob as penas da lei, não haver outros herdeiros, bem como o registro da escritura de união estável no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais ou qualificar o requerimento como pedido de usucapião familiar e formular nova exigência, desta vez, para que todos os requisitos formais da usucapião sejam atendidos.
B	Promover o registro do título, independentemente de qualquer nova exigência.
C	Devolver o título com exigência fundamentada no sentido de que na hipótese declarada pela companheira (inexistência de herdeiros) não é possível o reconhecimento extrajudicial da união estável.
D	Exigir requerimento específico, com reconhecimento de firma por autenticidade, firmado pela companheira e pelas testemunhas da escritura declaratória no qual, declarem, sob pena de responsabilidade criminal, a existência de união estável e a inexistência de outros herdeiros.

#770115 • prova: 62691 • questão 6

prova • edital

Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais

2018 • IESES • TJ-CE • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação à principiologia notarial é INCORRETO afirmar:

A	O princípio da unicidade do ato ou unicidade instrumental, segundo o qual a lavratura do documento notarial não pode sofrer interrupções, tampouco mostrar-se descontínuo, impede que em qualquer escritura pública a assinatura das partes ou intervenientes ocorra em momentos temporais distintos.
B	Aplicam-se também ao notário os princípios da segurança jurídica, eficácia, autenticidade e o da profilaxia jurídica.
C	O princípio da publicidade orienta a atividade notarial e é aplicado inclusive nos casos envolvendo escrituras de separação e divórcio extrajudicial de acordo com o previsto na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
D	O princípio rogatório contribuiu com a garantia da imparcialidade do notário e também veda práticas mercadológicas de captação de clientes.

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