Questões • Prova 2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

A	Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
B	O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
C	O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
D	As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

#899711 • prova: 67679 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Pessoa Jurídica

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A	A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
B	Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
C	O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
D	As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

#899712 • prova: 67679 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Prescrição e Decadência

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:

A	A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudicará o fiador.
B	A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
C	Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
D	A prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, é interrompida por protesto cambial.

#899713 • prova: 67679 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Prova

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

A	Data e local de sua realização.
B	Autorização do juízo de registros públicos.
C	Manifestação clara da vontade das partes.
D	Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

#899714 • prova: 67679 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:

A	Apenas em que nasceu.
B	De quaisquer das residências habituais.
C	Apenas em que residia ao se aposentar.
D	Apenas onde se encontra a residência que habitava há mais tempo.

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