Questões • Prova 2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Direito Penal • Noções Fundamentais | Lei Penal no Tempo

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A	Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.
B	A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.
C	A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
D	É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

anulada

#1404670 • prova: 95590 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Penal • Tipicidade | Lesões Corporais | Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Um indivíduo desfere um golpe de faca contra sua esposa sem, contudo, acertá-la. Quando iria desferir o segundo golpe, é impedido por sua filha que segura seu braço. Revoltado, desfere um golpe contra sua filha e, imediatamente, vendo que a feriu, joga a faca ao solo e pede socorro médico. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa INCORRETA.

A	O indivíduo praticou três tentativas de feminicídio.
B	O indivíduo deve responder por uma tentativa branca de feminicídio e pelas lesões corporais praticadas contra a filha.
C	A primeira facada contra a mulher configura uma tentativa incruenta de feminicídio.
D	A facada contra a filha configura hipótese de desistência voluntária.

#1404671 • prova: 95590 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Penal • Tipicidade | Conduta: Ação e Omissão

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A	todos os crimes omissivos não admitem tentativa.
B	a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.
C	a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.
D	quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

#1404672 • prova: 95590 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A	Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.
B	Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
C	Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.
D	Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

anulada

#1404673 • prova: 95590 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Penal • Sanções Penais | Conceito de Sanções Penais | Modalidades de Sanções Penais

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A	os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.
B	as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.
C	a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.
D	não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

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